Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7780
Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
Voto 704-2022 - CRES2 - LABORATÓRIO MUSA - TCE.pdf
  Restricted Access		246.73 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-11-24T11:45:48Z-
dc.date.available2023-11-24T11:45:48Z-
dc.date.issued2022-06-13-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7780-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. FABRICAR. COMERCIALIZAR. PRODUTOS SEM REGISTRO. NOTIFICAÇÃO SIMPLIFICADA. NOTIFICAÇÃO. CADASTRO. DESBUROCRATIZAÇÃO. EFICIÊNCIA. EFETIVIDADE. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUTO DE INFRAÇÃO. SUBSISTENTE. 1. Fabricar e comercializar produtos submetidos à vigilância sanitária configura infração sanitária. Artigo 12 da Lei nº 6.437/1977. Inciso IV do artigo 10 da Lei nº 6.437/1977. 2. Notificação simplificada, notificação e cadastro são espécies simplificadas de registro para produtos de baixo risco sanitário, criadas em prol da desburocratização da Administração Pública e aumento da eficiência e efetividade dos serviços prestados pela Anvisa. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL REAIS), ACRESCIDOS DA DEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 704/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical9 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 02-0060/2013/GFIMP/GGIMPpt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25351.117801/2013-75pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 1117078/17-6pt_BR
dc.description.additionalSJO 23/2022pt_BR
dc.subject.keywordProduto sem registropt_BR
dc.subject.keywordFabricação e comercializaçãopt_BR
dc.subject.keywordNotificação simplificadapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
Aparece nas coleções:Jurisprudência

Mostrar registro simples do item


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.