Voto n. 705/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. RESÍDUOS SÓLIDOS. ADMINISTRADORA PORTUÁRIA. RESPONSABILIDADE. PRECLUSÃO DO DIREITO DE REVER ATOS ADMINISTRATIVOS QUE BENEFICIEM O INFRATOR. PORTE ECONÔMICO. 1. Manter a área sob responsabilidade da Administradora Portuária com resíduos do tipo D acondicionados de forma inadequada e sem ponto de oferta de água e procedimentos de limpeza e desinfecção no local configura infração sanitária. Artigos 59 e 63 da RDC 56/2008. Artigo 102 da RDC 72/2009. 2. Cabe a administradora portuária o gerenciamento de resíduos sólidos e supervisionar todas as atividades de prestação de serviço que ocorram nas áreas sob sua responsabilidade. Artigo 102 e inciso X do artigo 109 da RDC 72/2009. 3. Impossibilidade de rever a dosimetria da pena para considerar o real porte econômico da autuada. Decadência do direito da Administração de rever atos que beneficiem o administrado. Artigo 54 da Lei nº 9.784/1999. Parecer n. 00130/2021/CCONS/PFANVISA/PGF/AGU. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), DOBRADA PARA R$8.000,00 (OITO MIL REAIS), EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA, COM A DEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.