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Voto 705-2022 - CRES2 - DOCAS RIO DE JANEIRO - TCE.pdf
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dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-11-24T11:46:48Z-
dc.date.available2023-11-24T11:46:48Z-
dc.date.issued2022-06-13-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7781-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. RESÍDUOS SÓLIDOS. ADMINISTRADORA PORTUÁRIA. RESPONSABILIDADE. PRECLUSÃO DO DIREITO DE REVER ATOS ADMINISTRATIVOS QUE BENEFICIEM O INFRATOR. PORTE ECONÔMICO. 1. Manter a área sob responsabilidade da Administradora Portuária com resíduos do tipo D acondicionados de forma inadequada e sem ponto de oferta de água e procedimentos de limpeza e desinfecção no local configura infração sanitária. Artigos 59 e 63 da RDC 56/2008. Artigo 102 da RDC 72/2009. 2. Cabe a administradora portuária o gerenciamento de resíduos sólidos e supervisionar todas as atividades de prestação de serviço que ocorram nas áreas sob sua responsabilidade. Artigo 102 e inciso X do artigo 109 da RDC 72/2009. 3. Impossibilidade de rever a dosimetria da pena para considerar o real porte econômico da autuada. Decadência do direito da Administração de rever atos que beneficiem o administrado. Artigo 54 da Lei nº 9.784/1999. Parecer n. 00130/2021/CCONS/PFANVISA/PGF/AGU. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), DOBRADA PARA R$8.000,00 (OITO MIL REAIS), EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA, COM A DEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 705/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical8 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 18/20147 – PP – RIO DE JANEIRO - RJpt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25752.691482/2014-72pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 1063299/17-9pt_BR
dc.description.additionalSJO 23/2022pt_BR
dc.subject.keywordAdministração portuáriapt_BR
dc.subject.keywordRESÍDUOS SÓLIDOSpt_BR
dc.subject.keywordReincidênciapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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