Voto n. 707/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)

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dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)	-
dc.contributor.author	Gerência-Geral de Recursos (GGREC)	-
dc.contributor.author	Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)	-
dc.date.accessioned	2023-11-24T11:48:29Z	-
dc.date.available	2023-11-24T11:48:29Z	-
dc.date.issued	2022-06-22	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7783	-
dc.description.abstract	INFRAÇÃO SANITÁRIA. RESÍDUOS SÓLIDOS. ARMAZENAMENTO. ACONDICIONAMENTO. FAVORECIMENTO DE PROLIFERAÇÃO DE INSETOS, ROEDORES, ANIMAIS PEÇONHENTOS. AUTO DE INFRAÇÃO. SUBSISTENTE. 1. O armazenamento e o acondicionamento inadequados de resíduos sólidos configura infração sanitária. Arts. 4º, 8º, 10 da RDC nº 56/2008. Art.102 da RDC nº 72/2009. Inciso XXXIII do art.10 da Lei nº 6.437/1977. 2. Manter a área sob responsabilidade com vegetal alta, favorecendo a proliferação de insetos, roedores e animais peçonhentos configura infração sanitária. Art.104 da RDC nº 72/2009. Inciso XXXIII do art.10 da Lei nº 6.437/1977. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE A PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS), ACRESCIDOS DA DEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.title	Voto n. 707/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	9 p.	pt_BR
dc.description.additional	Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 06/2010 – CVPAF/SC/PTPAF-IMBITUBA/2240420	pt_BR
dc.description.additional	Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25752.322683/2010-43	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente do recurso: 1950362/17-8	pt_BR
dc.description.additional	SJO 23/2022	pt_BR
dc.subject.keyword	RESÍDUOS SÓLIDOS	pt_BR
dc.subject.keyword	Armazenamento	pt_BR
dc.subject.keyword	Proliferação de insetos, roedores e animais peçonhentos	pt_BR
dc.rights.access	Acesso Restrito	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)	pt_BR
dc.relation.processo	[Substituir pelo número do processo]	-
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
Aparece nas coleções:	Jurisprudência

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