Voto n. 1036/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, FABRICAÇÃO E USO DOS PRODUTOS. RECOLHIMENTO. AVALIAÇÃO DE RISCO. ALIMENTOS. ADITIVOS ALIMENTARES. Laudos referentes aos aditivos alimentares à base de goma xantana (INS 415) importados da China atestaram resultados positivos para a presença de resíduos e óxido de etileno (ETO), com resultados variando entre 0,010mg/kg a 0,22mg/kg. O ETO é uma substância mutagênica e carcinogênica, para a qual não existem limites máximos tolerados (LMT) na legislação sanitária, tanto em alimentos quanto em aditivos alimentares e outros ingredientes. Expor à venda aditivos alimentares e ingredientes que não atendem ao respectivo padrão de identidade e qualidade no que diz respeito aos contaminantes tolerados, infringe a legislação sanitária. Inciso IV do Art. 48 do Decreto Lei n. 986, de 21/10/1969. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.