Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7810
Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
Voto 263-2022-CRES3-OXIGEL MATERIAIS HOSPITALARES IND. E COMERCIO LTDA.pdf
  Restricted Access		134.03 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2023-11-24T13:30:29Z-
dc.date.available2023-11-24T13:30:29Z-
dc.date.issued2022-08-17-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7810-
dc.description.abstractCANCELAMENTO DE REGISTRO; EQUIPAMENTO. NÃO CUMPRIMENTO DE EXIGENCIA: APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONFORMIDADE VALIDO. O não cumprimento de Notificação de exigência dentro do prazo dado de 120 dias enseja o cancelamento da regularização do produto, conforme RDC nº 204/ 2005 e RDC nº 23/2015. Segundo o § 2º Art. 7º da RDC 549, a falta do certificado de conformidade por mais de 90 (noventa) dias implicará no cancelamento do registro ou notificação do equipamento. Será negado o registro de produtos quando não for atendidas as condições, exigências e os procedimentos para tal fim previstos em Lei, regulamento ou instrução do órgão competente, conforme determina o Art. 15 da Lei. nº 6.360/1976. CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 263/2022/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical5 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.386935/2006-17pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 1452422/22-2, 1451549/22-9, 1452375/22-4, 1452458/22-7, 1552726/22-3, 2453164/22-8, 1552730/22-1 e 1451070/22-5pt_BR
dc.description.additionalSJO 23/2022pt_BR
dc.subject.keywordEquipamentopt_BR
dc.subject.keywordNão cumprimento de exigência técnicapt_BR
dc.subject.keywordAusência de documentaçãopt_BR
dc.subject.keywordCertificado de conformidadept_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
Aparece nas coleções:Jurisprudência

Mostrar registro simples do item


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.