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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7822| Título: | Voto n. 270/2022/CRES3/GGGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | INDEFERIMENTO REGISTRO DE PRODUTOS PARA SAUDE – MIGRAÇÃO. ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO DO FABRICANTE AUSÊNCIA DE CERTIFICADO DE LIVRE COMÉRCIO CONSULARIZADO/APOSTILADO A ausência de documentação obrigatória- certificado de livre comércio, enseja o indeferimento do pleito, conforme RDC n° 185/2001, RDC nº 204/2005 e Decreto nº 8.660/2016. CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25000.053905/99-26 Número do expediente do recurso: 0804250/20-1 SJO 23/2022 |
| Palavra Chave: | Alteração de endereço do fabricante Ausência de documentação Certificado de livre comércio Declaração consularizada |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 270 -2022-CRES3-RECOMED TRADING EIRELI.pdf Restricted Access | 125.74 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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