Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7823| Título: | Voto n. 272/2022/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | CANCELAMENTO DE PRODUTO ISENTO DE REGISTRO. COSMÉTICO. INDUÇÃO CONSUMIDOR A ERRO. VEDADO PRODUTO COM SEMELHANÇA DE NOMES, ROTULAGEM E AFINS Produtos que possuam nomes, designações, rótulos ou embalagens que induzam o consumidor ao erro enseja o seu cancelamento, conforme § 1º, art.5º da Lei nº 6.360/1976. CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.452033/2021-15 Número do expediente do recurso: 0492268/22-3 SJO 23/2022 |
| Palavra Chave: | Isenção de registro Indução do consumidor a erro Rotulagem |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Voto 272 -2022-CRES3-SANTE COSMETICA INDUSTRIA LTDA-ME (1).pdf Restricted Access | 122.25 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.