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Voto 272 -2022-CRES3-SANTE COSMETICA INDUSTRIA LTDA-ME (1).pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2023-11-24T13:34:24Z-
dc.date.available2023-11-24T13:34:24Z-
dc.date.issued2022-08-17-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7823-
dc.description.abstractCANCELAMENTO DE PRODUTO ISENTO DE REGISTRO. COSMÉTICO. INDUÇÃO CONSUMIDOR A ERRO. VEDADO PRODUTO COM SEMELHANÇA DE NOMES, ROTULAGEM E AFINS Produtos que possuam nomes, designações, rótulos ou embalagens que induzam o consumidor ao erro enseja o seu cancelamento, conforme § 1º, art.5º da Lei nº 6.360/1976. CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 272/2022/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical3 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.452033/2021-15pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0492268/22-3pt_BR
dc.description.additionalSJO 23/2022pt_BR
dc.subject.keywordIsenção de registropt_BR
dc.subject.keywordIndução do consumidor a erropt_BR
dc.subject.keywordRotulagempt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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