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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7823
Título: | Voto n. 272/2022/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
Ano de publicação: | 2022 |
Resumo: | CANCELAMENTO DE PRODUTO ISENTO DE REGISTRO. COSMÉTICO. INDUÇÃO CONSUMIDOR A ERRO. VEDADO PRODUTO COM SEMELHANÇA DE NOMES, ROTULAGEM E AFINS Produtos que possuam nomes, designações, rótulos ou embalagens que induzam o consumidor ao erro enseja o seu cancelamento, conforme § 1º, art.5º da Lei nº 6.360/1976. CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO. |
Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.452033/2021-15 Número do expediente do recurso: 0492268/22-3 SJO 23/2022 |
Palavra Chave: | Isenção de registro Indução do consumidor a erro Rotulagem |
Tipo: | Voto/Despacho |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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Voto 272 -2022-CRES3-SANTE COSMETICA INDUSTRIA LTDA-ME (1).pdf Restricted Access | 122.25 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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