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Voto 276-2022-CRES3-HIGIA TECNOLOGIA LTDA (2).pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2023-11-24T13:35:15Z-
dc.date.available2023-11-24T13:35:15Z-
dc.date.issued2022-08-17-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7827-
dc.description.abstractNOTIFICAÇÃO DE SOFTWARE MÉDICO CLASSE I OU II. NÃO ANUÊNCIA. INSUFICIENCIA DOCUMENTAL. PREENCIMENTO INCOMPLETO DO FORMULARIO DE NOTIFICAÇÃO. A insuficiência documental nos termos do art.2º, VI da RDC 204/2005, geram o indeferimento/ não anuência do pleito O preenchimento incompleto do Formulário de Notificação, enseja a não anuência do pedido conforme art 4° § 2º da RDC 40/2015. CONHECER DO RECURSO ADMINISTRATIVO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 276/2022/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical5 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.176575/2022-67pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 1196121/22-2pt_BR
dc.description.additionalSJO 23/2022pt_BR
dc.subject.keywordNotificação de softwarept_BR
dc.subject.keywordInsuficiência de documentaçãopt_BR
dc.subject.keywordFormulário incompletopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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