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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorPrimeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1)-
dc.date.accessioned2023-11-24T13:37:00Z-
dc.date.available2023-11-24T13:37:00Z-
dc.date.issued2022-08-31-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7835-
dc.description.abstractINSUMO FARMACÊUTICO ATIVO. INDEFERIMENTO DE REGISTRO. NÃO CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA TÉCNICA. 1. O não cumprimento das exigências técnicas enseja o indeferimento do pleito. Inciso I, do art. 7º da RDC nº 204/2005. 2. O registro de insumos farmacêuticos, dadas as suas características sanitárias, fica sujeito, além do atendimento das exigências próprias, que o produto, através de comprovação científica e de análise, seja reconhecido como seguro para o uso a que se propõe, e possua identidade, atividade, qualidade, pureza e inocuidade necessárias. Inciso II da Lei 6.360/76 e RDC 57/09. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 48/2022/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical13 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.739438/2020-84pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 4814922/21-3pt_BR
dc.description.additionalSJO 25/2022pt_BR
dc.subject.keywordInsumo Farmacêutico Ativopt_BR
dc.subject.keywordNão cumprimento de exigência técnicapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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