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Voto 885 - 2022 - CRES2 - COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA- TACLCB.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-11-24T13:45:38Z-
dc.date.available2023-11-24T13:45:38Z-
dc.date.issued2022-06-30-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7850-
dc.description.abstractINFRAÇÃO SANITÁRIA. FISCALIZAÇÃO. MEDICAMENTO. DISTRIBUIDORA. AFE. AUSÊNCIA. 1.A empresa foi autuada por distribuir medicamento sem AFE. Notas fiscais comprovam a autoria e materialidade da infração, que não foi contestada. 2.Empresa alega apenas nulidade do AIS por informar tipificação legal inadequada e multa excessivamente onerosa. 3.A multa foi aplicada dentro dos limites da legalidade para infrações do tipo leve e considerou o porte econômico da Recorrente. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 885/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical5 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 384/2014 GGFISpt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25351.641875/2014-27pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0013700/18-6pt_BR
dc.description.additionalSJO 25/2022pt_BR
dc.subject.keywordDistribuidorapt_BR
dc.subject.keywordAusência de autorizaçãopt_BR
dc.subject.keywordAutorização de Funcionamento de Empresapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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