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Voto n 264 - 2021 - CRES2 - Supermercado Moreira Ltda- TACLCB.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-11-24T13:45:47Z-
dc.date.available2023-11-24T13:45:47Z-
dc.date.issued2022-03-28-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7851-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. ENCARTE PROMOCIONAL DE SUPERMERCADO ANUNCIANDO PRODUTOS LÁCTEOS SEM AS FRASES DE ALERTA SOBRE AMAMENTAÇÃO. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NA LEI 6.437/1977, ART. 10, V. VIOLAÇÃO À LEI 11.265/2005, EM SEU ART. 5º, I E II; C/C/ ART. 2º, III E IV. PROPORCIONALIDADE DA PENALIDADE APLICADA. INFRAÇÃO LEVE. PRIMARIEDADE EM INFRAÇÕES SANITÁRIAS. EMPRESA DE GRANDE PORTE. SUGESTÃO DE MINORAR A PENALIDADE PARA O MÍNIMO LEGAL EM VIRTUDE DO BAIXO RISCO E DA PRIMARIEDADE. VOTO POR CONHECER O RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL PARA REDUZIR A PENALIDADE DE MULTA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) PARA R$ 2.000,00.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 264/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical5 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0714/2010 GGPRO/ANVISApt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25351.534127/2010-26pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0992892/15-8pt_BR
dc.description.additionalSJO 25/2022pt_BR
dc.subject.keywordPropaganda irregularpt_BR
dc.subject.keywordEncarte de supermercadopt_BR
dc.subject.keywordAusência de frase de alertapt_BR
dc.subject.keywordMinoração da multapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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