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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7851| Título: | Voto n. 264/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. ENCARTE PROMOCIONAL DE SUPERMERCADO ANUNCIANDO PRODUTOS LÁCTEOS SEM AS FRASES DE ALERTA SOBRE AMAMENTAÇÃO. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NA LEI 6.437/1977, ART. 10, V. VIOLAÇÃO À LEI 11.265/2005, EM SEU ART. 5º, I E II; C/C/ ART. 2º, III E IV. PROPORCIONALIDADE DA PENALIDADE APLICADA. INFRAÇÃO LEVE. PRIMARIEDADE EM INFRAÇÕES SANITÁRIAS. EMPRESA DE GRANDE PORTE. SUGESTÃO DE MINORAR A PENALIDADE PARA O MÍNIMO LEGAL EM VIRTUDE DO BAIXO RISCO E DA PRIMARIEDADE. VOTO POR CONHECER O RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL PARA REDUZIR A PENALIDADE DE MULTA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) PARA R$ 2.000,00. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0714/2010 GGPRO/ANVISA Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25351.534127/2010-26 Número do expediente do recurso: 0992892/15-8 SJO 25/2022 |
| Palavra Chave: | Propaganda irregular Encarte de supermercado Ausência de frase de alerta Minoração da multa |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto n 264 - 2021 - CRES2 - Supermercado Moreira Ltda- TACLCB.pdf Restricted Access | 276.46 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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