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Voto 673 - 2022 - CRES2 - SAGA CONTAINERS - TACLCB.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-11-24T13:45:59Z-
dc.date.available2023-11-24T13:45:59Z-
dc.date.issued2022-06-15-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7852-
dc.description.abstractINFRAÇÃO SANITÁRIA. PORTOS, AEROPORTOS E FRONTEIRAS. INFRAESTRUTURA. CONTROLE DE VETORES. RESÍDUOS SÓLIDOS. 1. Acúmulo de latas e outros recipientes que favorecem a proliferação de vetores. Infração risco leve. Autoria e materialidade da infração não contestada. 2. Empresa de médio porte econômico. Necessária revisão do valor da penalidade de multa aplicada. No PAS 25751.298543/2015-13 a própria autoridade julgadora de primeira instância retratou parcialmente a decisão em função do porte. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, PARA REDUZIR O VALOR DA MULTA PARA R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS).pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 673/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical5 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 007/2015 PP-Rio Grande-RSpt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25751.356953/2015-70pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 1660172/17-6 e 0876426/17-3pt_BR
dc.description.additionalSJO 25/2022pt_BR
dc.subject.keywordInfraestruturapt_BR
dc.subject.keywordControle de vetorespt_BR
dc.subject.keywordRESÍDUOS SÓLIDOSpt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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