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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7853| Título: | Voto n. 886/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | INFRAÇÃO SANITÁRIA. FISCALIZAÇÃO. COSMÉTICO. XAMPU. USO INFANTIL. REGISTRO. AUSENTE. 1.A empresa foi autuada por fabricar e comercializar o xampu spider man 2x1 sem registro. Por se tratar de uso infantil, a mera notificação não era o suficiente. 2.Empresa de Pequeno Porte. Risco grave. Adequada dosimetria da pena. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 02-0079/2013 GFIMP/GGIMP Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25351.153352/2013-18 Número do expediente do recurso: 0160873/18-8 SJO 25/2022 |
| Palavra Chave: | Produto sem registro FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 886 - 2022 - CRES2 - MARY HILL PERFUMES LTDA- TACLCB.pdf Restricted Access | 281.79 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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