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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7855| Título: | Voto n. 888/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | INFRAÇÃO SANITÁRIA. PORTOS. INFRAESTRUTURA. GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS. BOAS PRÁTICAS. DESCUMPRIMENTO. RECURSO INTEMPESTIVO. Autuada alega responsabilidade de terceiros e a atenuante de que prontamente realizou a segregação e coleta do lixo identificado na fiscalização da Anvisa. NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 01/2016/PP- FORTALEZA/CVPAF-CE-GGPAF Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25763.494808/2016-27 Número do expediente do recurso: 2065011/21-1 SJO 25/2022 |
| Palavra Chave: | Boas práticas do gerenciamento de resíduos sólidos Recurso inadmissível Intempestividade |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto n 888 - 2022 - DOCAS DO CEARÁ - INTEMPESTIVO - TACLCB.pdf Restricted Access | 1.72 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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