Voto n. 675/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

INFRAÇÃO SANITÁRIA. PORTOS, AEROPORTOS E FRONTEIRAS. INFRAESTRUTURA. AEROPORTOS. LIMPEZA E DESINFECÇÃO. BEBEDOUROS. AUSÊNCIA. 1. Administradora Aeroportuária autuada pela presença de sujidades (limo) e ferrugem em bebedouros no aeroporto de Brasília. 2. Manifestação do servidor autuante não discutiu nem refutou a argumentação da empresa acerca da ausência de previsão para procedimentos e periodicidade relativa à limpeza de bebedouros no Anexo III da RDC 02, de 2003. De fato, há no quadro X menção a “torneiras” no item superfícies, com a previsão de método: “limpeza” e periodicidade “de acordo com a necessidade”, mas isso não foi sequer informado pela autoridade autuante. 3. Além disso, não complementou informações com imagens, fotos, comprovando a materialidade da infração. Violação ao contraditório e à ampla defesa. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO.