Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7858| Título: | Voto n. 837/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | INFRAÇÃO SANITÁRIA. PORTOS, AEROPORTOS E FRONTEIRAS. INFRAESTRUTURA. ALIMENTOS. BOAS PRÁTICAS. DESCUMPRIMENTO. 1. Empresa de pequeno porte, mas já reincidente, autuada por descongelar carne à temperatura ambiente no momento da inspeção e erro da utilização do sanitizante. Risco leve. 2. Não há comprovação de que a diluição do sanitizante ocorreu de forma irregular. Não há fotos indicando as condições preconizadas pelo fabricante na rotulagem para a diluição. 3. A empresa alega que pode realizar descongelamento à temperatura ambiente, mas não é o que está disposto na RDC 216/2004, item 4.8.13. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reduzindo a penalidade de multa para R$ 2.000,00 (dois mil reais), pela exclusão de uma das condutas imputadas à autuada e pelo fato de ser EPP, dobrado para R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em razão da reincidência. |
| Número do Processo: | 25752.068871/2014-01 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 002/2014 – PA – RIO DE JANEIRO, GALEÃO Número do expediente do recurso: 2138223/17-9 SJO 25/2022 |
| Palavra Chave: | Boas Práticas para serviços de alimentação Exclusão de conduta Minoração da multa |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Voto 837 - 2022 - CRES2 - AMARENA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP - TACLCB.pdf Restricted Access | 1.35 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.