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Voto 838 - 2022 - CRES2 - MOCOCA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - TACLCB.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-11-24T13:47:22Z-
dc.date.available2023-11-24T13:47:22Z-
dc.date.issued2022-06-24-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7859-
dc.description.abstractINFRAÇÃO SANITÁRIA. ALIMENTOS. PROPAGANDA. FRASE DE ALERTA. AUSÊNCIA. 1. Divulgação de leite marca Mococa sem frases de alerta de incentivo ao aleitamento materno previstas em lei. Não cabe alegar responsabilidade dos meios de comunicação. Responsabilidade solidária. 2. Responsabilidade da Anvisa para a fiscalização de propaganda de alimentos é prevista na Lei 9.782/1999, art. 7º, inc. XXVI. 3. Penalidade de multa foi aplicada em patamar compatível de infrações leves e considerou o porte econômico da recorrente. Atendidos os critérios do art. 2º da Lei 6.437/1977 para a dosimetria da penalidade de multa. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 838/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical5 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 10-0120/2014 GFIMPpt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25351.266563/2014-89pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0115200/18-9pt_BR
dc.description.additionalSJO 25/2022pt_BR
dc.subject.keywordPropaganda irregularpt_BR
dc.subject.keywordAusência de frase de alertapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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