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Voto 839 - 2022 - CRES2 - APPA - TACLCB.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-11-24T13:47:30Z-
dc.date.available2023-11-24T13:47:30Z-
dc.date.issued2022-06-20-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7860-
dc.description.abstractINFRAÇÃO SANITÁRIA. PORTOS, AEROPORTOS E FRONTEIRAS. INFRAESTRUTURA. PRESTADOR DE SERVIÇO. RESÍDUOS SÓLIDOS. VETORES. 1. Acúmulo de grãos e restos de varrição no pátio, favorecendo a proliferação da fauna sinantrópica nociva. 2. Manifestação da autoridade autuante e decisão não discutiram argumento trazido pela defesa acerca da ilegitimidade passiva. Violação ao contraditório e à ampla defesa. Nulidade da decisão. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 839/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical6 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0260567148 PP-Paranaguá-PRpt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25743.191663/2014-81pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 2004877/17-7pt_BR
dc.description.additionalSJO 25/2022pt_BR
dc.subject.keywordRESÍDUOS SÓLIDOSpt_BR
dc.subject.keywordVetorespt_BR
dc.subject.keywordNulidade do Auto de Infração Sanitáriapt_BR
dc.subject.keywordViolação ao contraditório e à ampla defesapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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