Voto n. 839/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)

Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7860

Arquivos associados a este item:

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
Voto 839 - 2022 - CRES2 - APPA - TACLCB.pdf Restricted Access		1.34 MB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir

Registro completo de metadados

Campo DC	Valor	Idioma
dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)	-
dc.contributor.author	Gerência-Geral de Recursos (GGREC)	-
dc.contributor.author	Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)	-
dc.date.accessioned	2023-11-24T13:47:30Z	-
dc.date.available	2023-11-24T13:47:30Z	-
dc.date.issued	2022-06-20	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7860	-
dc.description.abstract	INFRAÇÃO SANITÁRIA. PORTOS, AEROPORTOS E FRONTEIRAS. INFRAESTRUTURA. PRESTADOR DE SERVIÇO. RESÍDUOS SÓLIDOS. VETORES. 1. Acúmulo de grãos e restos de varrição no pátio, favorecendo a proliferação da fauna sinantrópica nociva. 2. Manifestação da autoridade autuante e decisão não discutiram argumento trazido pela defesa acerca da ilegitimidade passiva. Violação ao contraditório e à ampla defesa. Nulidade da decisão. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO.	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.title	Voto n. 839/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	6 p.	pt_BR
dc.description.additional	Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0260567148 PP-Paranaguá-PR	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente do recurso: 2004877/17-7	pt_BR
dc.description.additional	SJO 25/2022	pt_BR
dc.subject.keyword	RESÍDUOS SÓLIDOS	pt_BR
dc.subject.keyword	Vetores	pt_BR
dc.subject.keyword	Nulidade do Auto de Infração Sanitária	pt_BR
dc.subject.keyword	Violação ao contraditório e à ampla defesa	pt_BR
dc.rights.access	Acesso Restrito	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)	pt_BR
dc.relation.processo	25743.191663/2014-81	-
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
Aparece nas coleções:	Jurisprudência

Mostrar registro simples do item