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Voto 842 - 2022 - CRES2 - PETROBRÁS - TACLCB.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-11-24T13:47:57Z-
dc.date.available2023-11-24T13:47:57Z-
dc.date.issued2022-06-04-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7863-
dc.description.abstractINFRAÇÃO SANITÁRIA. PAF. INFRAESTRUTURA. EMBARCAÇÃO. LIVRE PRÁTICA. AUSÊNCIA. 1.A empresa foi autuada por não solicitar CLP dentro do prazo de 24 horas anterior à atracação; 2. Ausência de manifestação da autoridade sanitária acerca das alegações. Limitou-se a dizer que “a empresa autuada não apresentou argumentos convincentes para a impugnação do mesmo” 3. Violação aos princípios da motivação e da finalidade do ato administrativo, bem como o direito ao contraditório. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, declarando a nulidade da decisão recorrida.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 842/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical6 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 049267122 – CVPAF-ESpt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25748.344006/2012-48pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0206751/17-0pt_BR
dc.description.additionalSJO 25/2022pt_BR
dc.subject.keywordAusência de documentaçãopt_BR
dc.subject.keywordCertificado de livre práticapt_BR
dc.subject.keywordViolação ao contraditório e à ampla defesapt_BR
dc.subject.keywordNulidade da decisãopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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