Voto n. 884/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

INFRAÇÃO SANITÁRIA. PORTOS, AEROPORTOS E FRONTEIRAS. INFRAESTRUTURA. IMPORTAÇÃO. ROTULAGEM. FABRICANTE E LOCAL DE FABRICAÇÃO. AUSENTE. 1. A empresa foi autuada por ter importado alimento na embalagem original sem constar as informações obrigatórias do item 1.3 do Capítulo XV da RDC 81/2008. Infração tipificada no art. 10, inc. XXXIV. 2. Recorrente alega boa-fé e nulidade do auto de infração porque importar na rotulagem original em língua estrangeira é admitido pelas normas infralegais e que a empresa aposta etiqueta. A faculdade, no entanto, de importar na rotulagem original não exime a obrigatoriedade das informações acerca de fabricante e local de fabricação. A boa-fé é atenuante e pressuposto de toda relação jurídica, mas não configura excludente de ilicitude. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.