Voto n. 555/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

INFRAÇÃO SANITÁRIA. PROPAGANDA. COSMÉTICO. 1. Trata-se de produto cosmético da categoria creme protetor infantil, e não medicamento. A alegação se referia ao fato do extrato de camomila ter ação cicatrizante. A manifestação do servidor autuante e a decisão não foram unânimes. A área de registro de produtos cosméticos não havia sido consultada, mas se manifestou após diligência desta CRES2, através do Memorando 56/2022 SEI no sentido de que a alegação terapêutica de ação cicatrizante não poderia constar da peça; 2. A condenação na esfera do direito civil não afasta a possibilidade de aplicação de penalidade administrativa. Ainda, não cabe alegar responsabilidade de terceiro para se eximir no caso. A distribuidora estava identificada como responsável no modelo de bula. O resultado da infração é imputável a quem lhe deu causa ou para ela concorreu. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a penalidade de multa aplicada no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) dobrada para R$ 40.000 (quarenta mil reais) em face da reincidência, com a devida atualização monetária.