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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7876
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Voto 1040-2022 - CRES2 - Tabacaria Academia do hobby_srp.pdf Restricted Access | 252.75 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
dc.contributor.author | Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | - |
dc.date.accessioned | 2023-11-24T13:50:13Z | - |
dc.date.available | 2023-11-24T13:50:13Z | - |
dc.date.issued | 2022-07-01 | - |
dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7876 | - |
dc.description.abstract | INFRAÇÃO SANITÁRIA. PRODUTOS FUMÍGENOS. DESCUMPRIMENTO. NOTIFICAÇÃO. DECISÃO INICIAL INSUBSISTENTE. 1. Descumprir Notificação que determinou a imediata suspensão da comercialização dos produtos fumígenos derivados do tabaco. Artigo 14 do Decreto nº. 8.077. Inciso XXXI art. 10 da Lei nº.6.437/1977. 2. O valor da multa informado na Decisão Inicial diverge do informada no Despacho de Não Retratação. 3. O Despacho de Não Retratação menciona infração divergente daquela descrita no AIS. 4. O Despacho de Não Retratação menciona número do AIS e PAS que não referem-se ao processo em tela. 5. Foi feita diligência à GGTAB questionando tais divergências. 6. A GGTAB entendeu pela insubsistência da decisão inicial, devendo ser proferida nova decisão por aquela Gerência e reabertura de prazo para nova interposição de recurso pela autuada. 7. O processo deve ser encaminhado à GGTAB para providências quanto a nova decisão, reabertura de prazo para recurso e nova análise em juízo de retratação. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO PARA DECLARAR NULA A DECISÃO DA AUTORIDADE JULGADORA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, com envio urgente à Autoridade Julgadora de Primeira Instância para que proceda novo julgamento. | pt_BR |
dc.language.iso | pt | pt_BR |
dc.title | Voto n. 1040/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
dc.local | Brasília | pt_BR |
dc.description.physical | 6 p. | pt_BR |
dc.description.additional | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 019/2018 - GGTAB | pt_BR |
dc.description.additional | Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25069.411107/2018-53 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente do recurso: 0380391/19-1 | pt_BR |
dc.description.additional | SJO 25/2022 | pt_BR |
dc.subject.keyword | Descumprimento de notificação | pt_BR |
dc.subject.keyword | Insubsistência da decisão inicial | pt_BR |
dc.subject.keyword | Necessidade de nova decisão | pt_BR |
dc.subject.keyword | Retorno à área técnica | pt_BR |
dc.rights.access | Acesso Restrito | pt_BR |
dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | pt_BR |
dc.relation.processo | [Substituir pelo número do processo] | - |
dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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