Voto n. 1040/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

INFRAÇÃO SANITÁRIA. PRODUTOS FUMÍGENOS. DESCUMPRIMENTO. NOTIFICAÇÃO. DECISÃO INICIAL INSUBSISTENTE. 1. Descumprir Notificação que determinou a imediata suspensão da comercialização dos produtos fumígenos derivados do tabaco. Artigo 14 do Decreto nº. 8.077. Inciso XXXI art. 10 da Lei nº.6.437/1977. 2. O valor da multa informado na Decisão Inicial diverge do informada no Despacho de Não Retratação. 3. O Despacho de Não Retratação menciona infração divergente daquela descrita no AIS. 4. O Despacho de Não Retratação menciona número do AIS e PAS que não referem-se ao processo em tela. 5. Foi feita diligência à GGTAB questionando tais divergências. 6. A GGTAB entendeu pela insubsistência da decisão inicial, devendo ser proferida nova decisão por aquela Gerência e reabertura de prazo para nova interposição de recurso pela autuada. 7. O processo deve ser encaminhado à GGTAB para providências quanto a nova decisão, reabertura de prazo para recurso e nova análise em juízo de retratação. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO PARA DECLARAR NULA A DECISÃO DA AUTORIDADE JULGADORA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, com envio urgente à Autoridade Julgadora de Primeira Instância para que proceda novo julgamento.