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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7876
Título: | Voto n. 1040/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
Ano de publicação: | 2022 |
Resumo: | INFRAÇÃO SANITÁRIA. PRODUTOS FUMÍGENOS. DESCUMPRIMENTO. NOTIFICAÇÃO. DECISÃO INICIAL INSUBSISTENTE. 1. Descumprir Notificação que determinou a imediata suspensão da comercialização dos produtos fumígenos derivados do tabaco. Artigo 14 do Decreto nº. 8.077. Inciso XXXI art. 10 da Lei nº.6.437/1977. 2. O valor da multa informado na Decisão Inicial diverge do informada no Despacho de Não Retratação. 3. O Despacho de Não Retratação menciona infração divergente daquela descrita no AIS. 4. O Despacho de Não Retratação menciona número do AIS e PAS que não referem-se ao processo em tela. 5. Foi feita diligência à GGTAB questionando tais divergências. 6. A GGTAB entendeu pela insubsistência da decisão inicial, devendo ser proferida nova decisão por aquela Gerência e reabertura de prazo para nova interposição de recurso pela autuada. 7. O processo deve ser encaminhado à GGTAB para providências quanto a nova decisão, reabertura de prazo para recurso e nova análise em juízo de retratação. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO PARA DECLARAR NULA A DECISÃO DA AUTORIDADE JULGADORA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, com envio urgente à Autoridade Julgadora de Primeira Instância para que proceda novo julgamento. |
Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 019/2018 - GGTAB Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25069.411107/2018-53 Número do expediente do recurso: 0380391/19-1 SJO 25/2022 |
Palavra Chave: | Descumprimento de notificação Insubsistência da decisão inicial Necessidade de nova decisão Retorno à área técnica |
Tipo: | Voto/Despacho |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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Voto 1040-2022 - CRES2 - Tabacaria Academia do hobby_srp.pdf Restricted Access | 252.75 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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