Voto n. 1042/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

INFRAÇÃO SANITÁRIA. PRODUTOS FUMÍGENOS. PROPAGANDA. 1. Fazer propaganda comercial de produtos fumígenos derivados do tabaco. §1º art. 3º e Inciso III art. 3-A da Lei nº.9.294/1996. Artigo 9º da Lei nº. 9.294/1996. 2. Providências após a atuação, para regularização da situação não são capazes de afastar a responsabilidade da recorrente pela infração sanitária. 3. A suspensão da publicidade não é capaz de afastar a infração sanitária. 4. A atuação teve motivação nas condutas tipificadas como infrações à norma sanitária. 5. O resultado da infração sanitária é imputável a quem lhe deu causa ou para ela concorreu. § 1º do artigo 3º da Lei nº. 6.437/1977. 6. Responsabilidade dos sites de intermediação pelos produtos anunciados. Parecer nº.00085/2019- CCONS/PFANVISA/PGF/AGU. 7. A responsabilidade apurada nos autos do processo administrativo em questão não se confunde com a responsabilidade civil apontada no Marco Civil da Internet. 8. A responsabilidade civil decorre da transgressão a uma norma civil, já a responsabilidade ora debatida decorre do poder de polícia de que é dotada a Administração Pública CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a penalidade de multa aplicada no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acrescidos da devida atualização monetária.