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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7882
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Voto 1045-2022 - CRES2 - Imigrantes Indústria e Comércio de Fumos_srp.pdf Restricted Access | 230.58 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
dc.contributor.author | Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | - |
dc.date.accessioned | 2023-11-24T13:51:08Z | - |
dc.date.available | 2023-11-24T13:51:08Z | - |
dc.date.issued | 2022-07-27 | - |
dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7882 | - |
dc.description.abstract | INFRAÇÃO SANITÁRIA. PRODUTO IRREGULAR. PRODUTO FUMÍGENO DERIVADO DO TABACO. COMERCIALIZAÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO INICIAL. DEVOLUÇÃO DO PROCESSO À AUTORIDADE JULGADORA. 1. Comercialização de produtos fumígenos derivados do tabaco sem registro vigente na Anvisa. Inciso X §1º art. 8º e Item 9.1 Anexo II da Lei nº.9.782/1999. Artigos 3º e 20 da RDC 90/2007. Inciso XXIX art. 10 da Lei nº.6.437/1977. 2. A decisão da autoridade julgadora de primeira instância utiliza-se de argumentos que não correspondem à infração sanitária verificada pela área autuante. 3. Nulidade da autoridade julgadora de primeira instância. 4. A Anvisa possui até 23/08/2023 para refazer os atos invalidados 5. O processo deve ser encaminhado URGENTEMENTE à GGTAB para providências quanto a nova decisão, reabertura de prazo para recurso e nova análise em juízo de retratação. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO PARA DECLARAR NULA A DECISÃO DA AUTORIDADE JULGADORA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, com envio urgente à Autoridade Julgadora de Primeira Instância para que proceda novo julgamento. | pt_BR |
dc.language.iso | pt | pt_BR |
dc.title | Voto n. 1045/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
dc.local | Brasília | pt_BR |
dc.description.physical | 8 p. | pt_BR |
dc.description.additional | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 025/2017 - GGTAB | pt_BR |
dc.description.additional | Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25069.707676/2017-11 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente do recurso: 1004821/18-9 | pt_BR |
dc.description.additional | SJO 25/2022 | pt_BR |
dc.subject.keyword | Comercialização | pt_BR |
dc.subject.keyword | Produto sem registro | pt_BR |
dc.subject.keyword | Insubsistência da decisão inicial | pt_BR |
dc.subject.keyword | Necessidade de nova decisão | pt_BR |
dc.rights.access | Acesso Restrito | pt_BR |
dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | pt_BR |
dc.relation.processo | [Substituir pelo número do processo] | - |
dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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