Voto n. 1049/2022/CRES2/GGGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

INFRAÇÃO SANITÁRIA. CONDIÇÕES HIGIÊNICO-SANITÁRIAS. BEBEDOURO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA INFRAÇÃO. FRAGILIDADE DA AUTUAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO AIS. 1. Bebedouro com sujidade (limo), localizado no pátio. Artigo 85 Capítulo X e Quadro X do Anexo III da RDC 2/2003. Inciso XXXIII art. 10 da Lei nº.6.437/1977. 2. A materialidade da infração sanitária se deu por meio da lavratura do auto de infração, exclusivamente com base na declaração do fiscal. 3. A administração pública, ainda que amparada pela presunção de veracidade e de legitimidade, sempre que possível, deve produzir a melhor prova. 4. A presunção de legitimidade e veracidade não se confunde com a desobrigação de produção de provas. 5. Manifestação do servidor autuante tem por base foto que não foi anexada ao AIS. 6. Uma vez produzida, a prova deve ser juntada ao processo e submetida ao contraditório em prestígio ao princípio da ampla defesa. 7. Após diligência, a foto foi anexada aos autos, sem ter sido dada à autuada a possibilidade de manifestação sobre tal prova. 8. A autuada não pode ser surpreendida por decisão que considerou prova desconhecida. 9. A conduta infracional foi descrita de forma diminuta e genérica, não permitindo a regular defesa da autuada. 10. A Administração deve anular seus atos quando dotados de vício. 11. Arquivamento do processo. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO.