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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7924| Título: | Voto n. 1096/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. INDEFERIMENTO. NOVA LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. DEFERIMENTO. APROVAÇÃO DE EMBARQUE. INTERNALIZAÇÃO DA CARGA. Descrições dos produtos divergentes nas referidas Autorização de Importação (AI) e Licença de Importação (LI) não são permitidas. Sanadas as divergências, protocolada nova licença de importação, a qual foi deferida. EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.209271/2021-11 Número do expediente do recurso: 1664386/21-1 SJO 24/2022 |
| Palavra Chave: | FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA Nova licença de importação Aprovação do embarque Perda de objeto |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 1096-2022 - CRES2- Sanbio. Ltda. - rmfp.pdf Restricted Access | 145.56 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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