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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-11-24T14:11:23Z-
dc.date.available2023-11-24T14:11:23Z-
dc.date.issued2022-08-22-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7925-
dc.description.abstractMEDIDA CAUTELAR. INTERDIÇÃO CAUTELAR. REVOGAÇÃO PARCIAL DA INTERDIÇÃO CAUTELAR. DATA DE VALIDADE EXPIRADA. 1.O resultado insatisfatório do laudo de análise fiscal levou à publicação de medida cautelar de interdição cautelar. Resolução - RE nº 4.131, de 09/10/2020. 2. A interdição do produto e do estabelecimento, como medida cautelar, durará o tempo necessário à realização de testes, provas, análises ou outras providências requeridas, não podendo, em qualquer caso, exceder o prazo de noventa dias, findo qual o produto ou estabelecimento será automaticamente liberado. § 4º do Art.23 da Lei 6437/1977. 3. Revogada parcialmente o item 2 da medida preventiva de interdição cautelar. Resolução- RE nº 5.386, de 24/12/2020. 4. Expirada a data de validade para o produto, lote OAG44-13. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 1094/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical6 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): : 25351.583821/2020-71pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 4178804/20-1pt_BR
dc.description.additionalSJO 24/2022pt_BR
dc.subject.keywordRevogação parcial da interdiçãopt_BR
dc.subject.keywordValidade expiradapt_BR
dc.subject.keywordLaudo de análise fiscalpt_BR
dc.subject.keywordResultado insatisfatóriopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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