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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-11-24T15:05:35Z-
dc.date.available2023-11-24T15:05:35Z-
dc.date.issued2022-06-22-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7927-
dc.description.abstractEMPRESA IMPORTADORA. DESCUMPRIMENTO DO TERMO DE INTERDIÇÃO. RESPOSTA À NOTIFICAÇÃO FORA DO PRAZO. RETIRADA DA MERCADORIA SEM A DESINTERDIÇÃO. RESPONSABILIDADE DO IMPORTADOR. O importador tem responsabilidade pela observância das normas regulamentares e legais, medidas, formalidades e exigências ao processo administrativo de importação, em todas as suas etapas. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE A PENALIDADE DE MULTA, ACRESCIDA DA DEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA DATA DA DECISÃO QUE ESTIPULOU O VALOR TOTAL DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS).pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 820/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical2 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 04 - PP-Itajaí-SCpt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25741.122110/2012-51pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 065446/17-9pt_BR
dc.description.additionalSJO 24/2022pt_BR
dc.subject.keywordImportadorapt_BR
dc.subject.keywordDescumprimento do Termo de Interdiçãopt_BR
dc.subject.keywordResposta intempestivapt_BR
dc.subject.keywordRetirada da mercadoriapt_BR
dc.subject.keywordResponsabilidade do importadorpt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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