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Voto 956-2022 - CRES2 - Petróleo Brasileiro S.A.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-11-24T15:09:23Z-
dc.date.available2023-11-24T15:09:23Z-
dc.date.issued2022-07-28-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7928-
dc.description.abstractINFRAÇÃO SANITÁRIA. EMPRESA AFRETADORA DE MEIO DE TRANSPORTE (EMBARCAÇÃO). AUTUAÇÃO POR NÃO EXIGIR O CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS SANITÁRIAS RECOMENDADAS JUNTO AOS TRIPULANTES E DEMAIS TRABALHADORES DO MEIO DE TRANSPORTE. O descumprimento das medidas sanitárias recomendadas junto aos tripulantes e demais trabalhadores, pela afretadora do meio de transporte, configura infração sanitária. RESOLUÇÃO RDC Nº 21/2008, ARTIGO 17, INCISO X. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE A PENALIDADE DE MULTA, ACRESCIDA DA DEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA DATA DA DECISÃO QUE ESTIPULOU O VALOR TOTAL DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), DOBRADA PARA R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), EM FACE DA REINCIDÊNCIA.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 956/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical2 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 12/2014 - PP-MACAÉ-RJpt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25752.335592/2014-16pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0086059/17-0pt_BR
dc.description.additionalSJO 24/2022pt_BR
dc.subject.keywordEmpresa afretadorapt_BR
dc.subject.keywordEmbarcaçãopt_BR
dc.subject.keywordDescumprimento de medidas sanitáriaspt_BR
dc.subject.keywordReincidênciapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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