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Voto 589-2022 - CRES2 - GREENPHARMA QUIMICA E FARMA. LTDA - TACLCB.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-11-24T17:43:40Z-
dc.date.available2023-11-24T17:43:40Z-
dc.date.issued2022-05-25-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7934-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. MEDICAMENTO. DESVIO DE QUALIDADE.CINTIDINA 400 MG. ROTULAGEM. REGISTRO. AUSÊNCIA. NOTIFICAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. BIS IN IDEM. 1. A empresa já fora autuada pelo laudo de análise perante a autoridade sanitária estadual de Goiás. Portanto, deve-se excluir a segunda conduta em razão do bis in idem. Este é o entendimento da autoridade julgadora de primeira instância em retratação parcial. 2. A empresa já havia enviado os modelos de rotulagem para a VISA-GO, conforrne fls. 54/57 do processo, motivo pelo qual a notificação da Anvisa seria desnecessária. 3. EPI). CONHECER DO RECURSO e DAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 589/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical5 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0218/2012 - GFIMP/GGIMPpt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25351-665431/2012-93pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0972870/17-8pt_BR
dc.description.additionalSJO 24/2022pt_BR
dc.subject.keywordDesvio de qualidadept_BR
dc.subject.keywordRotulagempt_BR
dc.subject.keywordBis in idempt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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