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Voto 669 - 2022 - CRES2 - BARENBOIM E CIA LTDA (FARMÁCIA VITA) - CRES2 - TACLCB.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-11-24T17:43:55Z-
dc.date.available2023-11-24T17:43:55Z-
dc.date.issued2022-06-11-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7935-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. MEDICAMENTO. PORTARIA 344/1998. CARTÃO. PROPAGANDA. MASSA FALIDA. 1. A massa falida apenas alega a situação atual da empresa e solicita inclusão dos sócios administradores no polo passivo da relação. 2. Decisão nula por não indicar o inciso do art. 10 da Lei 6.437/1977 correspondente à tipificação legal. Impossibilidade de reforma da decisão pelo transcurso do tempo. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, declarando a nulidade da decisão recorrida e determinando o cancelamento da penalidade de multa aplicada.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 669/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical3 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0432/2010 GGPRO/ANVISApt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25351.309959/2010-77pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 1547481/17-0pt_BR
dc.description.additionalSJO 24/2022pt_BR
dc.subject.keywordPropagandapt_BR
dc.subject.keywordMassa falidapt_BR
dc.subject.keywordNulidade da decisãopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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