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Voto 670 - 2022 - CRES2 - RAIA & CIA LTDA - TACLCB.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-11-24T17:44:29Z-
dc.date.available2023-11-24T17:44:29Z-
dc.date.issued2022-06-14-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7937-
dc.description.abstractINFRAÇÃO SANITÁRIA. PROPAGANDA. COSMÉTICO. BAIXA POR INCORPORAÇÃO. NOVA AUTUAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PUNITIVA. 1. A filial foi autuada em razão da peça publicitária captada em 31/08/2009. A notificação correta, com CNPJ da empresa incorporadora ocorreu após 5 anos do cometimento da conduta. Auto inicial foi emitido em nome de empresa já baixada. 2. Recurso intempestivo. VOTO POR NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE E REFORMAR DE OFÍCIO A DECISÃO, PARA DECLARAR A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PUNITIVA.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 670/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical3 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 10-0081 GFIMPpt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25351.507925/2013-35pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 2625001/19-2pt_BR
dc.description.additionalSJO 24/2022pt_BR
dc.subject.keywordFISCALIZAÇÃO SANITÁRIApt_BR
dc.subject.keywordPropagandapt_BR
dc.subject.keywordNova autuaçãopt_BR
dc.subject.keywordPrescrição punitivapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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