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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7939
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Voto 586 - 2022 - CRES2 - BIOMEDICA GAÚCHA ELETROMEDICINA COMERCIAL LTDA - TACLCB.pdf Restricted Access | 1.34 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
dc.contributor.author | Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | - |
dc.date.accessioned | 2023-11-24T17:45:16Z | - |
dc.date.available | 2023-11-24T17:45:16Z | - |
dc.date.issued | 2022-05-23 | - |
dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7939 | - |
dc.description.abstract | RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. PORTOS, AEROPORTOS E FRONTEIRAS. PRODUTOS PARA SAÚDE. SUPORTE PARA SORO. IMPORTAÇÃO. REGULARIZAÇÃO NA ANVISA. AUSÊNCIA. 1. Recorrente alega que apenas posteriormente a Anvisa passou a exigir regularização do produto (cadastramento de produto para saúde classe). Empresa de médio porte. Necessidade de revisão do valor. Produto suporte para soro, classe 1. RDC 260/2002 exige cadastramento. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E DARLHE PARCIAL PROVIMENTO, reduzindo a penalidade de multa para R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em razão do porte econômico da autuada. | pt_BR |
dc.language.iso | pt | pt_BR |
dc.title | Voto n. 586/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
dc.local | Brasília | pt_BR |
dc.description.physical | 7 p. | pt_BR |
dc.description.additional | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 18/2013 CVPAF-RS | pt_BR |
dc.description.additional | Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25751.525485/2013-09 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente do recurso: 2533141/16-8 | pt_BR |
dc.description.additional | SJO 24/2022 | pt_BR |
dc.subject.keyword | Produto para saúde | pt_BR |
dc.subject.keyword | IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS | pt_BR |
dc.subject.keyword | Porte econômico da empresa | pt_BR |
dc.subject.keyword | Minoração da multa | pt_BR |
dc.rights.access | Acesso Restrito | pt_BR |
dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | pt_BR |
dc.relation.processo | [Substituir pelo número do processo] | - |
dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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