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Voto 586 - 2022 - CRES2 - BIOMEDICA GAÚCHA ELETROMEDICINA COMERCIAL LTDA - TACLCB.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-11-24T17:45:16Z-
dc.date.available2023-11-24T17:45:16Z-
dc.date.issued2022-05-23-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7939-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. PORTOS, AEROPORTOS E FRONTEIRAS. PRODUTOS PARA SAÚDE. SUPORTE PARA SORO. IMPORTAÇÃO. REGULARIZAÇÃO NA ANVISA. AUSÊNCIA. 1. Recorrente alega que apenas posteriormente a Anvisa passou a exigir regularização do produto (cadastramento de produto para saúde classe). Empresa de médio porte. Necessidade de revisão do valor. Produto suporte para soro, classe 1. RDC 260/2002 exige cadastramento. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E DARLHE PARCIAL PROVIMENTO, reduzindo a penalidade de multa para R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em razão do porte econômico da autuada.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 586/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical7 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 18/2013 CVPAF-RSpt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 2533141/16-8pt_BR
dc.description.additionalSJO 24/2022pt_BR
dc.subject.keywordProduto para saúdept_BR
dc.subject.keywordIMPORTAÇÃO DE PRODUTOSpt_BR
dc.subject.keywordPorte econômico da empresapt_BR
dc.subject.keywordMinoração da multapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo25751.525485/2013-09-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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