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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7947| Título: | Voto n. 271/2022/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | CANCELAMENTO DE PROCESSO DE PRODUTO ISENTO DE REGISTRO. COSMÉTICOS. INTEMPESTIVO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO FORA DO PRAZO LEGAL. Recurso administrativo requerido fora do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da intimação do interessado enseja o seu não conhecimento, conforme o inciso I do art. 63 da Lei nº 9.784/1999 NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.463444/2022-17 Número do expediente do recurso: 2312907/22-4 SJO 24/2022 |
| Palavra Chave: | Isenção de registro Recurso inadmissível Intempestividade |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 271-2022-CRES3-EUROMARKET COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.pdf Restricted Access | 630.56 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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