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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7951| Título: | Voto n. 280/2022/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | REGISTRO DE FAMILIA DE MATERIAL IMPLANTÁVEL EM ORTOPEDIA INDEFERIMENTO.AGRUPAMENTO INCORRETO. INFORMAÇÃO TÉCNICA INCORRETA NO RELATÓRIO TÉCNICO SOBRE A RAZÃO ENTRE POLIMERO E CERAMICA. Documentação inespecífica quanto ao objeto do pleito e o agrupamento incorreto ensejam o indeferimento. art. 15º da Lei n.º 6.360/1976, RDC nº 185/2001, RDC nº 56/2001(substituída pela RDC nº 546, de 30/08/2021 e RDC nº 594/2021 (substituiu a RDC nº 59/2008). CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.657170/2021-44 Número do expediente do recurso: 1483057/22-4 SJO 24/2022 |
| Palavra Chave: | Registro de família Material implantável em ortopedia Agrupamento incorreto |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 280-2022-CRES3-JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL DE COSMETICOS IMPORTAÇÃON E EXPORTAÇÃO LTDA.pdf Restricted Access | 739.67 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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