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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7958| Título: | Voto n. 287/2022/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | ALTERAÇÃO DE REGISTRO APROVAÇÃO REQUERIDA-COMPOSIÇÃO QUÍMICA/MATÉRIAPRIMA – MATERIAL – INSUFICIENCIA DOCUMENTAL. AUSENCIA DO ESTUDO DE ESTABILIDADE. Insuficiência da documentação técnica exigida, ausência dos estudos de estabilidade, ensejam o indeferimento do pleito, nos termos do art. 2°, VI, da RDC 204/2005. CONHECER DO RECURSO E NEGAR LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.588833/2016-01 Número do expediente do recurso: 1539699/22-6 SJO 24/2022 |
| Palavra Chave: | ALTERAÇÃO DE REGISTRO Ausência de documentação Estudo de estabilidade |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 287-2022-CRES3-ANGELUS INDUSTRIA DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS.pdf Restricted Access | 642.34 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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