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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7963| Título: | Voto n. 163/2022/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | MEDICAMENTO NOVO. ALTERAÇÃO PÓS-REGISTRO. ESTUDO DE BIOEQUIVALÊNCIA/BIODISPONIBILIDADE RELATIVA. ALTERAÇÃO LOCAL DE FABRICAÇÃO DO FÁRMACO. FATO SUPERVENIENTE. PERDA DE OBJETO. A existência de novo pedido idêntico àquele discutido no recurso administrativo pendente de julgamento, para o mesmo produto, revela o desinteresse na continuidade do processo recursal, sendo o objeto da decisão prejudicado por fato superveniente artigo 52º da Lei nº 9.784/99. EXTINGUIR O RECURSO ADMINISTRATIVO POR PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.591197/2020-86 Número do expediente do recurso: 1188284/22-3 SJO 26/2022 |
| Palavra Chave: | Alteração pós-registro Estudo de Bioequivalência/ Biodisponibilidade Relativa Fato superveniente Perda de objeto |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 163-2022-CRES1-Farma_Vision.pdf Restricted Access | 244.74 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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