Voto n. 993/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

ALIMENTOS. LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. PESQUISA DE MERCADO. INSUFICIÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO. 1. A importação de alimentos para pesquisa de mercado deverá submeter a mercadoria à fiscalização pela autoridade sanitária, mediante a apresentação de Petição para Fiscalização e Liberação Sanitária, prevista no Capítulo II, subitem 1.2, a qual deverá estar instruída por Termo de Responsabilidade constante do Capítulo XXII da RDC nº 81/2008 – Item 12 da Seção V do Capítulo XXI da RDC nº 81/2008. 2. A insuficiência da documentação técnica exigida quando do protocolo da Licença de Importação e a conclusão da análise técnica com resultado insatisfatório pelos documentos apresentados ensejam o indeferimento da Importação – Parágrafo Único do Artigo 2º da RDC n° 204/2005. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.