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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7992Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto n 1235 - 2021 - CRES2 - LUPER IND. FARMACEUTICA - TACLCB_Assinado.pdf Restricted Access | 233.97 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
|---|---|---|
| dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
| dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
| dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
| dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
| dc.contributor.author | Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | - |
| dc.date.accessioned | 2023-11-24T18:05:54Z | - |
| dc.date.available | 2023-11-24T18:05:54Z | - |
| dc.date.issued | 2021-11-08 | - |
| dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7992 | - |
| dc.description.abstract | RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. MEDICAMENTO. FABRICAÇÃO. COMÉRCIO. REGISTRO. RENOVAÇÃO. AUSENTE. 1. Empresa foi autuada por continuar fabricando e comercializando diversos medicamentos mesmo após a caducidade e indeferimento da renovação de registro. 2. Ausência de sentença judicial em favor da autuada. Não cabe também alegar recolhimento posterior à autuação como atenuante. O recolhimento, para configurar como atenuante, deve ser voluntário. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a penalidade de multa no valor de R$ 20.000 (vinte mil reais) dobrado para R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) em razão de comprovada reincidência, com a devida atualização monetária. | pt_BR |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.title | Voto n. 1.235/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
| dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
| dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
| dc.local | Brasília | pt_BR |
| dc.description.physical | 8 p. | pt_BR |
| dc.description.additional | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 380/2010 GFIMP/GGIMP | pt_BR |
| dc.description.additional | Número do expediente do recurso: 1282921/16-8 | pt_BR |
| dc.description.additional | SJO 26/2022 | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Medicamento | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Caducidade do registro | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Comercialização e fabricação proibidas | pt_BR |
| dc.rights.access | Acesso Restrito | pt_BR |
| dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | pt_BR |
| dc.relation.processo | 25351.655245/2010-51 | - |
| dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência | |
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