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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/8000| Título: | Voto n. 304/2022/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | CANCELAMENTO DE PROCESSO DE PRODUTO ISENTO DE REGISTRO. PRODUTO ASSOCIADO AO MICROAGULHAMENTO IMPEDE DE SER REGULARIZADO COMO COSMÉTICO Produto que não seja de uso externo enseja o cancelamento do processo, de conformidade com a Lei nº 6.360/76 e RDC nº 7/2015. CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.498022/2022-62 Número do expediente do recurso: 2468164/22-9 SJO 26/2022 |
| Palavra Chave: | Cancelamento Isenção de registro Requisito não atendido Uso externo Microagulhamento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 304-2022-CRES3-LABORATÓRIO BEL QUIMICA LTDA EPP.pdf Restricted Access | 125.89 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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