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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/8001| Título: | Voto n. 305/2022/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | DEFERIMENTO DA PETIÇÃO DE RENOVAÇÃO DE REGISTRO. REVOGAÇÃO DA DECISÃO DE ID.128844516, DECLARAÇÃO DE PREJUDICIDADE DA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. FATO NOVO ABARCADO PELA LEGISLAÇÃO Produto na sua composição com aditivo de uso proibido por legislação da Anvisa (inciso I do art. 6º da RDC nº 14/2012) está desobrigada a cumprir referida resolução por estar abarcada por decisão judicial. CONHECER DO RECURSO E DAR LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25069.336103/2015-90 Número do expediente do recurso: 2480317/22-6 SJO 26/2022 |
| Palavra Chave: | Renovação de registro Produto fumígeno Prejudicianalidade Fato novo Decisão judicial |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 305-2022-CRES3-QUALITY IN TABACOS INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS E IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.pdf Restricted Access | 177.52 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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