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Voto 307-2022-CRES3-ENDOCIRÚRGICA COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2023-11-24T18:08:20Z-
dc.date.available2023-11-24T18:08:20Z-
dc.date.issued2022-09-14-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/8002-
dc.description.abstractPETIÇÃO SEM ANUÊNCIA. AUSENCIA DE DOCUMENTAÇÃO: FORMULÁRIO DE NOTIFICAÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS, SEM ALTERAÇÃO SOLICITADA A ausência de formulário de notificação de alteração de produtos médicos enseja a não anuência da petição, de conformidade com o art. 6ºda RDC nº 40/2015, (Redação dada pela RDC nº 423/2020. CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 307/2022/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical4 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.337443/2018-31pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 2474640/22-3pt_BR
dc.description.additionalSJO 26/2022pt_BR
dc.subject.keywordMaterialpt_BR
dc.subject.keywordAlteração de notificaçãopt_BR
dc.subject.keywordAusência de documentaçãopt_BR
dc.subject.keywordFormulário de notificaçãopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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