Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/8002| Título: | Voto n. 307/2022/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | PETIÇÃO SEM ANUÊNCIA. AUSENCIA DE DOCUMENTAÇÃO: FORMULÁRIO DE NOTIFICAÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS, SEM ALTERAÇÃO SOLICITADA A ausência de formulário de notificação de alteração de produtos médicos enseja a não anuência da petição, de conformidade com o art. 6ºda RDC nº 40/2015, (Redação dada pela RDC nº 423/2020. CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.337443/2018-31 Número do expediente do recurso: 2474640/22-3 SJO 26/2022 |
| Palavra Chave: | Material Alteração de notificação Ausência de documentação Formulário de notificação |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Voto 307-2022-CRES3-ENDOCIRÚRGICA COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA.pdf Restricted Access | 127.95 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.