Voto n. 911/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

INFRAÇÃO SANITÁRIA. RECURSO INTEMPESTIVO. PRECLUSÃO LÓGICA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O recurso protocolado fora do prazo é intempestivo, não devendo ser conhecido. Inciso I do artigo 63 da Lei 9.784/1999. 2. O pagamento do débito relativo à pena de multa implica em desistência tácita do recurso e em preclusão lógica do direito de recorrer da autuada. Artigo 21 da Lei 6.437/1977. Nota n. 00019/2017/CCONS/PFANVISA/PGF/AGU. NÃO CONHECER DO RECURSO, em virtude da preclusão lógica do direito de recorrente da autuada, considerando o pagamento da penalidade de multa imposta na decisão inicial, EXTINGUINDO-SE O PROCESSO POR DESISTÊNCIA TÁCITA DO RECURSO.