Voto n. 999/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

INFRAÇÃO SANITÁRIA. GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS. CRIADOUROS DE LARVAS DE INSETOS. INSETOS ADULTDOS. ROEDORES. PRESCRIÇÃO. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. 1. Não gerenciamento de resíduos sólidos de modo a evitar a existência de criadouros de lavras de insetos, insetos adultos e roedores configura infração sanitária. Art.71 da RDC nº 2/2003. Inciso XXXIII Artigo 10 da Lei nº. 6.437/1977. 2. Existência de atos administrativos que interrompem a prescrição da ação punitiva da Administração Pública e a prescrição intercorrente. Caput e parágrafo 1º do Artigo 1º e artigo 2º da Lei nº 9.873/199. Parecer n. 34/2011 – PROCR/CAJUD/ANVISA. Parecer nº 40/2011/DIGEVAT/CGCOB/PGF. Mem. Circular nº 001/2012 – PROCR/ANVISA. Nota Cons. nº 35/2015/PF – ANVISA/PGF/AGU. 2. A decisão avaliou concisa e expressamente os critérios legais para a dosimetria da pena. Parágrafos 2º e 3º do art.2º e art.6º da Lei nº 6.437/1977 3. Não ultrapassado o prazo de cinco anos entre a prática da infração sanitária e a data do trânsito em julgado do processo que deu ensejo à condição de reincidente da recorrente. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE A PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), DOBRADA PARA R$40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS), EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA, COM A DEVIDA ATUALIZAÇÃO.